CLDF

emenda ADITIVA)

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender a demanda da categoria

Deputado IOLANDO

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Dê-se ao inciso X do art. 19 da presente proposição a seguinte redação.

Art. 19. …

…

X – concessão de subvenções econômicas, em especial os subsídios de tarifas públicas em contratos de concessão e Parcerias Público-Privada, que deve identificar a legislação que autorizou o benefício e os valores concedidos em cada contrato. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa visa aprimorar o mecanismo de transparência e o controle orçamentário sobre os aportes financeiros realizados pelo Distrito Federal em contratos de longo prazo, especificamente no âmbito de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs).

O texto original do dispositivo prevê apenas a discriminação genérica de subvenções econômicas e a indicação da lei autorizativa. No entanto, a dinâmica das concessões modernas e das PPPs frequentemente envolve o pagamento de subsídios tarifários (para modicidade de tarifas ao usuário) ou contraprestações pecuniárias estatais que geram impactos fiscais significativos e continuados ao Erário.

A alteração proposta fundamenta-se no pilar da transparência e controle social: Ao exigir a segregação dos subsídios tarifários e a discriminação dos valores individualizados por contrato diretamente na Lei Orçamentária Anual (LOA), garante-se que a Câmara Legislativa e a sociedade conheçam o custo real de manutenção de cada parceria firmada pelo Estado.

Há ainda o aspecto da segurança jurídica ao vincular a execução financeira à estrita identificação legislativa e contratual, mitigando riscos de passivos imprevistos e assegurando o planejamento fiscal de médio e longo prazo do Distrito Federal.

Diante do exposto, e com o intuito de fortalecer as ferramentas de fiscalização desta Casa sobre a alocação de recursos públicos em projetos de infraestrutura e serviços desestatizados, contamos com o acolhimento dos nobres pares para a aprovação desta emenda modificativa.

Deputado eduardo pedrosa

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva tem por finalidade incluir no Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 autorização específica para a reestruturação da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF, mediante a instituição de Remuneração Indenizatória, contemplando 411 (quatrocentos e onze) servidores, com a correspondente previsão orçamentária.

A medida tem como objetivo promover a valorização dos servidores que desempenham atividades essenciais ao funcionamento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Distrito Federal, pela consultoria e assessoramento jurídico da Administração Pública e pela defesa do patrimônio público.

A reestruturação proposta contribuirá para o fortalecimento institucional da carreira, possibilitando maior valorização dos profissionais, redução da evasão de servidores qualificados, incremento da eficiência administrativa e continuidade dos serviços prestados pela PGDF, refletindo diretamente na qualidade da atuação jurídica do Distrito Federal e na defesa do interesse público.

A inclusão da autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias observa o disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, bem como as exigências da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituindo requisito para a implementação da medida, cuja efetivação permanecerá condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos limites legais de despesa com pessoal.

Conforme estimativa de impacto constante da proposta, a implementação da remuneração indenizatória para a Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas da PGDF representa impacto financeiro de R$ 8.000.000,00 em 2027, R$ 8.000.000,00 em 2028 e R$ 8.000.000,00 em 2029, valores compatíveis com o planejamento fiscal para o período.

A valorização dessa carreira representa investimento na eficiência da Administração Pública, no fortalecimento da atuação institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e na melhoria dos serviços prestados à sociedade, razão pela qual a presente emenda revela-se de elevado interesse público e merece o apoio dos nobres Parlamentares.

Deputado João cardoso

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado wellington luiz